Os Municípios de ARROIO DO TIGRE, CAÇAPAVA DO SUL, CACHOEIRA DO SUL, CERRO BRANCO, ESTRELA VELHA, IBARAMA, LAGOA BONITA DO SUL, NOVO CABRAIS, PASSA SETE, SEGREDO, SOBRADINHO E TUNAS, deste estado, partes do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de julho de 2021, conforme Ata 004/2021, resolveram autorizar o ingresso do município de JACUIZINHO e assim para adequar os demais instrumentos, celebra-se, o presente QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES tudo em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, e em conformidade com a Cláusula Vigésima Segunda do Contrato de Consórcio Público válido, subscrito em 23 de março de 2021, e segundo a norma estatutária do art. 45.