Constitui objeto deste Chamamento Público a concessão e apoio a projetos de cunho social, complementares e inovadores, voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n°. 8.069/1990 e alterações, através da formalização de parceria por meio de Termo de Colaboração, firmado entre o Município de Segredo, COMDICA e as Organizações da Sociedade Civil. Não serão selecionados projetos, que não contemplem ações voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e que não estejam em consonância com os eixos de atuação propostos.  Os projetos apresentados deverão atender crianças e/ou adolescentes residentes no município de Segredo, fortalecendo a promoção de avanços efetivos nas Políticas Municipais de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Maiores informações na Secretaria de Administração ou pelo fone 3745 1001.